Paranhos, autor do PL aprovadoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 13/2024, de autoria do vereador Paranhos (MDB), que “institui o Dia dos Veteranos das Forças de Segurança no calendário oficial de eventos do município”. A propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (29).

A data será celebrada anualmente no dia 11 de novembro, e visa “prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que, com observância dos direitos fundamentais e humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade”.

O autor explica que a medida objetiva “demonstrar o reconhecimento e homenagear os Agentes das Forças de Segurança que dedicaram uma significativa parte da sua vida ao Serviço do nosso país”.

“O Veterano representa aquele que serviu por muitos anos nas Forças de Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismo”, completa.

COMENTÁRIOS

Plateia assiste à sessão ordinária, nesta segunda-feira (29)Antes da votação do Projeto de Lei, diversos vereadores comentaram o assunto, fazendo elogios. Paranhos destacou a importância da iniciativa e lembrou que a mesma foi provocada “pelas próprias forças de segurança”. O parlamentar leu a justificativa da propositura e citou a presença, na plateia, de pessoas que dedicaram suas vidas à Segurança Pública. 

Ele ainda lembrou a importância dessa valorização. “O que ocorre após a inatividade [desses trabalhadores]? Praticamente, o Estado os abandona”, disse, ressaltando que a criação da data vai permitir, aos gestores, relembrar os serviços prestados e realizar homenagens àqueles que estão na ativa e na inativa, como já ocorre na União, no Estado e em outros municípios. 

• Acesse a Emenda Modificativa 1/2024, de mesma autoria, também aprovada na data por unanimidade: propositura faz adequação na ementa do PL original.

Parlamentares, durante minuto de silêncio (Imagem: Reprodução - YouTube da Câmara)Logo no início da sessão ordinária desta segunda-feira (29), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), propôs um minuto de silêncio em decorrência das “tragédias que aconteceram no município”. 

Com o ato, os parlamentares expressaram sentimento de pesar, aos familiares, pelas mortes ocorridas.

Foram lamentados o falecimento da diretora da Escola Municipal Miguel Jalbut, Milena Melotto Romero, e do jovem Luiz Fellipe Darulis, de apenas 12 anos, aluno da Escola Municipal San Remo. 

As mortes causaram comoção na cidade, foram noticiadas pela imprensa e comentadas por vereadores, em discursos. 

O minuto de silêncio também prestou homenagem ao senhor Eloy, do Jardim Colina, e à dona Rosa, do Jardim Paulista - a pedido do vereador Vitor Gabriel (MDB) - e ao Luciano (conhecido como Lu-Cadeira), do Jardim Paviotti, a pedido de Paranhos (MDB).

O vereador Vitor Gabriel citou a existência de diversos locais ainda escuros e a ausência de postes de iluminação em vias públicas, como no Jardim Moreira e Jardim Colina II“A cidade está no escuro, ainda. Pelo alto investimento que foi feito, pelo alto investimento que tem [na área], era para ser todas as lâmpadas de LED, na cidade”. A declaração foi emitida pelo vereador Vitor Gabriel (MDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

Na ocasião, foi votado Requerimento de sua autoria, também assinado pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), que cobra informações da prefeitura sobre empenho destinado a uma empresa terceirizada que presta serviços de iluminação pública.

O pedido de informações - que solicita dados diversos ao Poder Executivo, incluindo as cópias dos relatórios de fiscalização dos trabalhos e dos comprovantes de pagamentos - foi aprovado com oito votos favoráveis e seis abstenções, e precisa ser respondido em 15 dias.

 “A população [está] sem saber onde procurar [a prestação do serviço], o que fazer”, disse Vitor Gabriel, em seu pronunciamento, citando a existência de diversos locais ainda escuros e a ausência de postes de iluminação em vias públicas, como no Jardim Moreira e Colina II.

Na sessão plenária, o parlamentar também afirmou que o Requerimento deveria garantir a devida fiscalização, por parte dos parlamentares. Ele ainda disse que, até o momento, não se sabe se é a empresa ou a prefeitura que tem realizado esses serviços no município. 

Os vereadores Paranhos, Bruno Leite e Vitor Gabriel são autores do pedido de informações à prefeitura: propositura foi aprovada pelo Plenário com oito votos favoráveis e seis abstençõesAssinado pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (MDB), o Requerimento 7/2024 cobra informações do Poder Executivo “sobre o empenho destinado à empresa GB Comercial Elétrica e Serviços LTDA”, que presta serviços à prefeitura.

A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (22), por oito votos favoráveis e seis abstenções. Os autores destacaram a importância de obter informações sobre os serviços de iluminação pública, como trocas de lâmpadas, no município.

No documento aprovado pela Câmara, são solicitadas cópias de todo o procedimento licitatório que deu origem à contratação da empresa pela prefeitura, assim como das ordens de serviço, dos relatórios de fiscalização dos trabalhos e dos comprovantes de pagamentos.

A propositura foi votada em bloco, em debates que duraram cerca de 50 minutos. Vereadores favoráveis destacaram a importância das informações, tendo em vista que existem deficiências nos serviços de troca de lâmpadas convencionais pelas de LED, por exemplo. 

Alguns parlamentares que se abstiveram do voto justificaram a atuação da prefeitura; disseram que muitas informações estariam no portal da transparência; e denunciaram o uso político de Requerimentos, com o objetivo de desgastar o governo municipal.

PRAZO E DETALHES

Imagem ilustrativa mostra uma “ação de manutenção e instalação de novos pontos de iluminação, postes, além da troca das lâmpadas queimadas” (Foto: Prefeitura - 10/11/2023)O pedido de informações será enviado à prefeitura de Monte Mor, para fornecimento das respostas dentro do prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte do Executivo, são considerados crimes de responsabilidade. 

Em maio de 2023, o Diário Oficial do Município divulgou uma ata de registro de preços que tem como contratada a GB Comercial. O documento, com valor global de R$ 2,078 milhões, visa ao “registro de preços para contratação de empresa especializada para locação de caminhão com cesto aéreo isolado 46kv e caminhão guindauto, com operador, para serviços de manutenção na iluminação pública desta municipalidade, pelo período de 12 meses”.

Na Justificativa do pedido de informações ao Poder Executivo, os autores destacam que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, “é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”.