Altran, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18)A Secretaria Municipal de Saúde será contemplada com uma emenda parlamentar de R$ 100 mil, encaminhada pelo deputado federal Baleia Rossi e pelo deputado estadual Jorge Caruso. O anúncio foi feito pelo vereador Altran (MDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (18).

“Vai ajudar a nossa Saúde”, disse o presidente do Poder Legislativo, em seu pronunciamento no Plenário, destacando que o agradecimento se dava em seu nome e do vereador Paranhos (MDB) - parlamentar que também havia abordado o assunto, durante aparte ao discurso. 

Na sessão plenária, Altran ainda disse que recebeu denúncias sobre uma caixa d’água que está vazando, na creche do São Clemente. Ele pediu a manutenção dessa estrutura e, também, das vias públicas desse bairro e de outros. “Está bem complicado, está bem difícil lá”, frisou. 

O parlamentar ainda disse que recebeu reclamações sobre a falta de limpeza em terrenos: “é muita barata, é muita cobra, muitos bichos peçonhentos. Tem muitos terrenos que ficam abandonados, e eu não vejo nenhuma cobrança do Poder Executivo a respeito disso”.

Plenário, durante a sessão que aprovou reajuste para os servidores da CâmaraServidores da Câmara que ocupem cargos efetivos ou em comissão terão direito a um reajuste salarial de 4,62%, “na forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2023”. 

A taxa, que corresponde à variação do IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período, está prevista no Projeto de Lei (PL) 31/2024, de autoria da Mesa Diretora. 

A propositura foi aprovada em regime de urgência especial, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (18). O texto segue para sanção do prefeito. 

Na justificativa da propositura, a Mesa Diretora salienta que, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Legislativo fixar a remuneração dos servidores da Casa.

Relator, Paranhos (MDB) leu seu Parecer, favorável ao PL, e afirmou que a propositura foi analisada e que não havia nele nenhuma afronta à Constituição nem a leis estaduais ou municipais. O parlamentar lembrou que o Projeto contemplava impacto financeiro, anexa, cabendo ao Plenário “a decisão final” sobre o mesmo. 

• Assista ao trecho da sessão em que a propositura foi votada

“O prefeito conseguiu gastar [o recurso] e o elevador permanece inoperante”, reclamou Paranhos, no pronunciamento, ressaltando a atuação dos vereadores, em prol de melhoriasO vereador Paranhos (MDB) reclama que o elevador da Policlínica Municipal está interditado, apesar de a prefeitura ter recebido uma emenda parlamentar de R$ 400 mil reais, obtida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), visando à manutenção da estrutura da unidade. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (11), o parlamentar disse que esteve no local, e ficou “envergonhado” porque uma paciente com problemas de locomoção não conseguiria chegar ao consultório médico. A verba foi destinada pelo deputado federal Carlos Sampaio. 

“O prefeito conseguiu gastar [o recurso] e o elevador permanece inoperante”, reclamou, em seu pronunciamento, ressaltando a atuação dos vereadores, em prol de melhorias, como a conquista de emendas parlamentares. “Nós temos feito o nosso papel”, completou.

Na sessão, Paranhos cumprimentou os moradores das Chácaras Planalto e do Jardim Paviotti, que protestavam na Câmara. E lembrou que, no Planalto, munícipes estão “ilhados há mais de uma década por um pedágio, [...] por falta de ponte, prejudicados por falta de via pública”.

Painel de votação: propositura foi aprovada por unanimidadeRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024, do Poder Executivo. A propositura, aprovada por unanimidade pelo Plenário, trata da autorização para desdobro de lotes.

Conforme o texto, os “lotes ou glebas” - ou seja, terrenos - com área igual ou superior a 250 m² “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei” poderão ser desdobrados, desde que a metragem mínima de cada parte seja de 125 m². 

A propositura prevê que a regularização do desdobro deve seguir critérios técnicos e urbanísticos, atender ao interesse social e ser instruída com documentos. E veda “o desmembramento de lotes comerciais, mesmo se pertencentes à Zona Predominantemente Residencial”.

Ainda conforme a propositura, para a aprovação do desdobro, os interessados devem formalizar solicitação à prefeitura, “acompanhada do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais e planta da gleba objeto de desdobro”.

O prazo para solicitação será de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, que ainda depende da sanção do prefeito. Ou seja, somente após a publicação da norma é que será possível pedir o referido desdobramento (em prazo que pode ser prorrogado, a critério da prefeitura).

Relator, Paranhos (MDB) destacou que a medida atende à “demanda de grande parte da população, que terá a oportunidade de legalizar sua propriedade e corroborar para o crescimento do município através do pagamento dos tributos em conformidade com o tamanho do seu bem”.

O parlamentar leu a íntegra do seu Parecer, favorável à propositura. No texto, ele destaca que a matéria legislativa é de fato de competência municipal, estando em conformidade com a Constituição e, nesse sentido, sem vício de iniciativa, cabendo ao Plenário a sua devida apreciação.

Na fase de discussão da propositura, Paranhos ainda lembrou que o PL é do interesse de todos os cidadãos, pois dará o direito ao desmembramento dos terrenos, nas condições específicas, desde que respeitado o prazo para solicitação. Outros parlamentares também comentaram o assunto.