“Tem que revogar uma lei anterior, e mandar para essa Casa, para não beneficiar apenas alguns bairros, tem que [beneficiar] praticamente todos”, disse Wal da Farmácia, pedindo o envio do Projeto “autorizando o desdobro de lotes no município”A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) é autora das Indicações 128/2023 e 122/2023, enviadas ao Poder Executivo na semana passada. As proposituras reivindicam, respectivamente, o envio de “Projeto de Lei autorizando o desdobro de lotes no município”, e a retomada do “REFIS – Programa de refinanciamentos de dívidas para débitos do IPTU”.
Em discurso na sessão ordinária da segunda-feira (13), a parlamentar comentou a importância das reivindicações. Ela lembrou que a cobrança pela Lei do Desdobro foi feita, também, a partir de Requerimento. “Tem que revogar uma lei anterior, e mandar para essa Casa, para não beneficiar apenas alguns bairros, tem que [beneficiar] praticamente todos”, disse.
FUNCIONALISMO
Wal também agradeceu às advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, do Poder Executivo, por viabilizarem o envio, a seu pedido, do Projeto de Lei (PL) que garante que servidores do município que cuidem de pessoa com deficiência (PCD) tenham direito à redução da jornada de trabalho. “Foi minha Indicação, depois da conversa com o Jurídico da prefeitura”, disse.
COMISSÃO
Conforme a parlamentar, o pedido foi feito em 13 de outubro do ano passado. Na sessão, a parlamentar dedicou a propositura - aprovada pelo Plenário na data - a servidores públicos, que citou nominalmente, além de todos que vão se beneficiar do direito. Disse, ainda, que a ideia legislativa é fruto do trabalho conjunto da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos - da qual participa, e que é presidida pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos). “Então, é mais um Projeto que essa vereadora traz, em conjunto com essa Comissão”, frisou.
