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Comissão Permanente de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas

Sua função é opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre educação, instrução, cultura, saúde pública, esportes, meio ambiente, desenvolvimento turístico, assistência social, diversões em geral, bem como sobre todos os processos atinentes à execução de obras e serviços pelo Município, transportes, comunicações, indústria, comércio, agricultura, ainda que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. Compete, ainda, à esta Comissão: fiscalizar o meio ambiente, tendo em vista o seu controle, defesa e preservação, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado; fiscalizar os processos ecológicos essenciais com vistas ao manejo das espécies e ecossistemas; fiscalizar os espaços territoriais que devam ser especialmente protegidos; fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; representar o Ministério Público os crimes e agressões ambientais de que tenha conhecimento; propor medidas e sugestões e requerer providências à Secretaria Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, bem como aos demais organismos em nível estadual e federal; e promover a realização de audiência pública, cuja proposta deverá ser aprovada pela maioria de seus membros.

Biênio 2017/2018

Nome Cargo
Valdecir Torres PRESIDENTE
José Alves Fernandes SECRETÁRIO
Danilo Jacob VICE-PRESIDENTE

Biênio 2015/2016

Nome Cargo
Neide Garcia Fernandes PRESIDENTE
Salvador Leite Mercedes 1º RELATOR
Sebastião Soares de Andrade MEMBRO
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