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Atribuição dos vereadores

Conheça o Legislativo

Você sabe o que faz um vereador? Muitos não sabem e sequer lembram em quem votaram nas últimas eleições. É comum encontrar pessoas que cobram do vereador medidas que são de responsabilidade do prefeito, como por exemplo, a realização de obras. Outros, procuram os vereadores apenas quando têm algum problema particular. Pedem para que o parlamentar os ajude a conseguir emprego ou entregue remédios e cestas básicas. Mas não é para isto que serve o vereador.

O vereador não tem o poder de construir escolas, asfaltar ruas ou contratar médicos. Tão pouco pode se limitar ao assistencialismo. O vereador é o representante do povo e no exercício desta função tem o dever de identificar as preocupações coletivas da sociedade e levá-las para o debate na Câmara. Conhecendo os problemas do município, ele poderá indicar soluções ao prefeito ou apresentar Projetos de Lei que ajudem a desenvolver o município.

Ao assumir uma vaga na Câmara de Vereadores, o político adquire cinco responsabilidades. A primeira é legislar. A principal tarefa de um vereador é apresentar e analisar propostas para melhorar a vida dos munícipes. Ele pode fazer isto através de Projetos de Lei e de Emendas à Lei Orgânica do Município.

Outra função muito importantes dos vereadores é a de fiscalizar. Cabe aos vereadores acompanhar e verificar a legitimidade dos atos do prefeito. Eles podem fazer isso através de requerimentos, visitas in loco e convocações. Os vereadores também devem apreciar e julgar as contas dos administradores públicos municipais e acompanhar a execução do orçamento municipal. Para isto conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A terceira função é de assessorar o prefeito por meio de indicações. Desta forma, o vereador pode intermediar o contato entre os cidadãos e o prefeito, levando para o executivo os problemas existentes nos bairros. Uma função pouco lembrada pela população é a de administração, afinal a Câmara Municipal é uma instituição de grande porte e precisa ser administrada, no caso pela Mesa Diretora sob a direção do presidente da Casa.

Também é função do vereador discutir e aprovar o orçamento do município. No orçamento constam todas as receitas da prefeitura e o detalhamento das despesas do ano seguinte. Ele é proposto pelo prefeito, mas pode ser alterado pelos vereadores.

A última função, mas nem por isso menos importante, é a investigativa. Os vereadores têm poder para instalar comissões que investiguem possíveis irregularidades praticadas pelos órgãos públicos municipais ou em contratos firmados pelo Poder Público com empresas privadas. Essas investigações podem resultar em processos e punições aos envolvidos quando comprovadas as irregularidades.

É importante que todo eleitor tenha consciência das funções dos vereadores para poder cobrar o bom trabalho de cada um deles e votar naqueles que exerçam a vereança com competência e dignidade. A Câmara está aberta e os vereadores a disposição para atender os cidadãos e encaminhar suas reivindicações.

Participação popular

O cidadão não precisa se limitar a acompanhar o trabalho da Câmara, pode também participar dele apresentando sugestões aos vereadores. Se preferir, pode apresentar o próprio Projeto de Lei. A Constituição garante ao cidadão o direito de apresentar Projetos de Lei de iniciativa popular e emendas à Lei Orgânica do Município. Para isso precisa reunir assinaturas de 0,5% dos eleitores para Projetos de Lei e 1% para propor emendas.

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