Regulamentação do SIC e projetos do Executivo são aprovados pela Câmara, na última sessão ordinária antes do recesso

Geral - 10.07.2017

11/07/2017 – Os vereadores aprovaram, na sessão de ontem (10), quatro projetos de lei do Poder Executivo, que tratam de suplementação ou criação de ficha no Orçamento para as pastas da Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e Social e Finanças. Votados em regime de urgência, os projetos foram aprovados por unanimidade.

Na mesma sessão ordinária, a última antes do recesso parlamentar, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência e por unanimidade, o projeto de resolução da Mesa Diretora que regulamenta o Acesso à Informação e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara. Conforme estabelece a legislação federal, o SIC está disponível no nosso site, neste link.

O projeto de resolução aprovado, que será promulgado pela Presidência da Casa, trata dos critérios para publicidade ativa e passiva do Poder Legislativo. “É uma regulamentação do que já vem sendo feito, que é o Portal da Transparência. Uma forma de acesso da população a tudo que é feito na Câmara”, explicou o presidente Waltinho Assis (PDT).

Constava na pauta da sessão o projeto de lei 103/2017, também de autoria da Mesa Diretora, que institui o Sistema de Incentivo ao Estágio Remunerado na Câmara e dá outras providências. Devido ao pedido de vista do vereador Fiuza (PT), que foi aprovado pelos parlamentares, o projeto será submetido à apreciação em sessão futura.

Conforme Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias ocorrem, anualmente, entre 1º de fevereiro e 15 de julho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro, “considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Desta forma, a próxima sessão ordinária da Casa será no dia 7 de agosto.

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