Decretos Legislativos

LEGISLAÇÃO

 

Decreto Legislativo
2015
2014
2013

 

Os decretos legislativos dos anos não informados acima estão disponíveis, para consulta e xerox, no prédio da Câmara de Monte Mor, localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro, das 9:00 às 17:00. Tão logo seja contratada empresa para digitalização destes documentos, os mesmos serão disponibilizados também em nosso site.